A maioridade penal ou maioridade criminal define a idade mínima a partir da qual o sistema judiciário pode processar um cidadão como adulto, não existindo à priori sobre ele quaisquer desagravos, atenuantes ou subterfúgios baseados na sua idade à época da ocorrência do fato de que é acusado. O indivíduo é, pois, reconhecido como adulto consciente das consequências individuais e coletivas dos seus atos e da responsabilidade legal embutidas nas suas ações.
Em muitos países, o indivíduo abaixo da maioridade penal está sujeito, a partir de certa idade, a punições mais leves, como advertência, atividades socio-educativas, trabalhos sociais, acompanhamento social ou psicológico, detenções ou internações em instituições correcionais ou reformatórios, etc., existindo em alguns casos tribunais ou varas de justiça específicas para o encaminhamento de acusações contra menores de 18 anos.
A maioridade penal não coincide, necessariamente, com a maioridade civil, nem com as idades mínimas necessárias para votar, para dirigir, para trabalhar, para casar etc.
Reforma penal
Diversas medidas e ideias vêm sendo debatidas ou propostas, no âmbito da sociedade brasileira, com vistas a possíveis alterações na maioridade penal e/ou na penalização de adolescentes em conflito com a lei, nomeadamente a redução da maioridade penal para 16 anos. Isso têm provocado acalorados debates entre especialistas e autoridades de diversas áreas, ou mesmo entre leigos no assunto. O mais indicado é observar os debates, analisando cada ponto de vista para tomar partido. As decisões precisam ser racionais e alguns dizem mesmo que não devem acontecer no calor de algum fato, mas outros afirmam que a exigência de "não acontecer no calor de algum fato" trata-se de mero pretexto para adiar o debate. Porém um único fato de comoção nacional está longe de ser significativo suficiente para justificar mudança profunda na legislação. Tal mudança deve vir acompanhada de indicadores sociais e análises que apontem a real necessidade de mudanças. Senão, vejamos: o índice de criminalidade entre menores de 18 anos tem aumentado? Qual a porcentagem de menores que cometem crimes, onde e em que situação? O número de crimes cometidos por menores de 18 anos são estatisticamente significativos? O sistema correcional para menores funciona? O Estatuto da Criança e do Adolescente é aplicado a contento ou surte efeito positivo onde efetivamente está implementado?
O vídeo a seguir levanta varias questões relacionadas a diminuição da maioridade penal. O vídeo não é para distinguir uma opinião somente e sim levantar questionamentos.
(vídeo retirado da internet.)
Grupo: maioridade pena do 3°B matutino.
Grupo: maioridade pena do 3°A matutino.
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